Extrato de viagens e benefícios


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NOTA : Os benefícios não são cumulativos, ou seja, os benefícios não
utilizados da cota do ano anterior não são somados à cota deste ano.



Por favor, informe valores para a sua pesquisa.


Legislação

  1. Lei 4086 - Concessão de beneficios a Idosos e Portadores de Necessidades Especiais (DO 8036 21/09/2011)
  2. Decreto 13646 - Critérios e procedimentos para cumprimento da Lei 4086 (DO 8448 07/06/2013)
  3. Decreto 13785 - Revogação no Decreto 13646 (DO 8541 22/10/2013)
  4. Decreto 13870 - Prorrogação de prazo para cadastro de beneficiários (DO 8598 20/01/2014)
  5. Resolução SEFAZ 2584 - Utilização do crédito outorgado para empresas (DO 8770 02/10/2014)
  6. Resolução Conjunta 1 - Instituição do sistema SGCB e papéis (DO 8753 09/09/2014)